Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Autonotas, você (doravante denominado "Usuário" ou "Contratante") concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar o sistema.

2. Objeto dos Serviços

O Autonotas é um Software as a Service (SaaS) destinado à facilitação, automação e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e e NF-e) para empresas brasileiras. A emissão pode ocorrer de forma manual, via preenchimento de formulários no painel, ou automática, por meio de integrações via API com gateways de pagamento e marketplaces de terceiros (como Pagar.me, Vindi, Iugu, Hotmart, Mercado Pago, entre outros).

3. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

3.1. Dados Cadastrais: É responsabilidade exclusiva do Usuário fornecer e manter atualizados os dados cadastrais da empresa (CNPJ, Inscrição Municipal, etc.), garantindo sua veracidade para a correta emissão fiscal.

3.2. Certificado Digital: Para a emissão automática, o Usuário obriga-se a fornecer um Certificado Digital do tipo e-CNPJ A1 válido. O Autonotas não se responsabiliza por falhas de emissão decorrentes de certificados vencidos, revogados ou senhas incorretas fornecidas pelo Usuário.

3.3. Configuração Tributária: O Usuário reconhece que a parametrização de alíquotas, códigos de serviços (CNAE/LC 116), retenções e isenções tributárias dentro da plataforma é de sua inteira responsabilidade, juntamente com o seu contador. O Autonotas é estritamente uma ferramenta de mensageria e transmissão, não prestando consultoria fiscal e não se responsabilizando por pagamentos indevidos de impostos, autuações ou inconsistências fiscais.

4. Limitações do Serviço (Disponibilidade SEFAZ/Prefeituras)

O funcionamento da emissão de notas fiscais depende diretamente da estabilidade e disponibilidade dos webservices das Prefeituras Municipais e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O Autonotas empregará os melhores esforços para garantir o retentativas automáticas, porém, não poderá ser responsabilizado por atrasos, rejeições ou impossibilidade de emissão decorrentes de instabilidades nos órgãos governamentais.

5. Planos, Assinaturas e Cotas

O acesso às integrações automáticas e o volume de emissão (cota mensal) são determinados pelo plano escolhido no ato da assinatura.

Caso a cota mensal do plano seja ultrapassada, o Usuário poderá optar (mediante configuração no painel) pela cobrança de notas avulsas excedentes, conforme os valores estipulados na tabela do plano vigente, ou pela interrupção da emissão até a renovação do ciclo de faturamento.

6. Cancelamento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento interromperá cobranças futuras (nos ciclos seguintes), porém não haverá reembolso proporcional de valores referentes ao ciclo já pago e iniciado.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do Autonotas para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.